Flashcard FC275218
Preso em regime fechado tem direito à permissão de saída por falecimento de cônjuge?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Preso em regime fechado tem direito à permissão de saída por falecimento de cônjuge?
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Resposta
Sim. Concedida pelo diretor do estabelecimento, normalmente com escolta; reincidência ou natureza do crime não impedem.Veja como foi cobrado:
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