Flashcard FC275221
Segundo a legislação atual, quais são os lapsos para progressão em crimes comuns e para livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Segundo a legislação atual, quais são os lapsos para progressão em crimes comuns e para livramento condicional?
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Resposta
Resposta atualizada:Progressão em crimes comuns: regra geral de 1/6; primário com violência ou grave ameaça: 25%; reincidente sem violência ou grave ameaça: 20%; reincidente com violência ou grave ameaça: 30%.
Livramento condicional: em regra, mais de 1/3 para não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes; mais de 1/2 para reincidente em crime doloso.
Literalidade da LEP: “A pena será executada de forma progressiva (...) quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena (...) observadas as seguintes exceções.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.402/2026 substituiu o percentual geral de 16% pela fração de 1/6 e reorganizou as exceções dos crimes comuns.
Fundamentação: Art. 112, caput e incisos I a III, da LEP; art. 83, I e II, do Código Penal.
Atenção: A alteração mais gravosa não retroage. Para fatos anteriores à vigência da Lei nº 15.402/2026, deve-se observar a legislação aplicável ao tempo do crime, salvo norma posterior mais benéfica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273778
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