Flashcard FC275224
Quem é competente para a execução da pena e qual a regra de progressão e de livramento para condenado primário por crime hediondo com resultado morte?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Quem é competente para a execução da pena e qual a regra de progressão e de livramento para condenado primário por crime hediondo com resultado morte?
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Resposta
Resposta atualizada:A execução compete ao juízo indicado pela lei local de organização judiciária e, na falta dele, ao juízo da sentença. Para condenado primário por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, exige-se 75% da pena, sendo vedado o livramento condicional.
Literalidade da LEP: “75% (...) se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 elevou o percentual de 50% para 75%.
Fundamentação: Arts. 65 e 112, VI, “a”, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273781
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