Flashcard FC275225
Qual o tempo mínimo de cumprimento e o requisito de conduta para progressão de regime do apenado primário que praticou crime com violência ou grave ameaça?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Qual o tempo mínimo de cumprimento e o requisito de conduta para progressão de regime do apenado primário que praticou crime com violência ou grave ameaça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cumprir 25% da pena e ostentar bom comportamento carcerário.0{,}25\times\text{duração da pena}=\text{tempo exigido}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273782
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em