Flashcard FC275228
Qual requisito subjetivo é exigido para a concessão da reabilitação e a simples ausência de nova condenação o comprova?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2024
Qual requisito subjetivo é exigido para a concessão da reabilitação e a simples ausência de nova condenação o comprova?
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Resposta
É exigida demonstração de bom comportamento efetivo e constante pelo prazo legal.A mera ausência de nova condenação não o comprova; atos como acordos de não persecução podem revelar mau comportamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273785
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