Flashcard FC275229
Em novo julgamento provocado por apelação da defesa, o tribunal pode aumentar penas anteriormente fixadas sem existir recurso ministerial para majorá‑las?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2024
Em novo julgamento provocado por apelação da defesa, o tribunal pode aumentar penas anteriormente fixadas sem existir recurso ministerial para majorá‑las?
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Resposta
Não.Há proibição da reformatio in pejus indireta: sem recurso ministerial para majorar, o tribunal não pode agravar penas previamente fixadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273786
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