Flashcard FC275232
Se o liberado condicional for autorizado a residir fora da comarca do juízo da execução, o que deve ser remetido e a quem?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Se o liberado condicional for autorizado a residir fora da comarca do juízo da execução, o que deve ser remetido e a quem?
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Resposta
Remeter cópia da sentença ao juízo do lugar para onde se transferiu e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273789
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