Flashcard FC275233
Qual é a natureza do uso de monitoramento eletrônico no regime aberto: obrigatório ou facultativo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
VUNESP · 2024
Qual é a natureza do uso de monitoramento eletrônico no regime aberto: obrigatório ou facultativo?
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Resposta
FacultativoO juiz pode impor o monitoramento eletrônico como condição do regime aberto; não há dispensa automática na progressão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273790
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