Flashcard FC275234
Quais hipóteses taxativas autorizam o recolhimento domiciliar no regime aberto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Quais hipóteses taxativas autorizam o recolhimento domiciliar no regime aberto?
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Resposta
Idade >70, doença grave e gestante.Veja como foi cobrado:
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