Flashcard FC275239
Que obrigação pode ser imposta ao liberado condicional considerado apto para o trabalho?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
Que obrigação pode ser imposta ao liberado condicional considerado apto para o trabalho?
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Resposta
Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável.
Veja como foi cobrado:
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