Flashcard FC275241
A inclusão no regime disciplinar diferenciado exige quais formalidades processuais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2023
A inclusão no regime disciplinar diferenciado exige quais formalidades processuais?
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Resposta
Resposta atualizada:A inclusão no RDD exige pedido de legitimado e decisão judicial fundamentada. O juiz decide liminarmente e deve proferir decisão final em até 15 dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa. A ausência dessas manifestações não impede a decisão dentro do prazo legal.
Literalidade da LEP: “O juiz decidirá liminarmente (...) e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 dias”; e “a ausência de manifestação (...) não configura impedimento.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.407/2026 alterou os §§ 2º e 3º do art. 54.
Fundamentação: Arts. 52, § 10, e 54, §§ 1º a 3º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273798
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