Flashcard FC275242
É lícito agravar o regime prisional por falta de vaga no estabelecimento adequado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
É lícito agravar o regime prisional por falta de vaga no estabelecimento adequado?
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Resposta
Não. Deve-se aplicar medidas alternativas (saída antecipada do regime com falta de vagas, monitoramento eletrônico, prisão domiciliar ou penas restritivas de direitos), respeitando a individualização da pena.Veja como foi cobrado:
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