Flashcard FC275243
Segundo a redação atual da LEP, quais são os requisitos objetivo, subjetivo e processual para a progressão de regime?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Segundo a redação atual da LEP, quais são os requisitos objetivo, subjetivo e processual para a progressão de regime?
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Resposta
Resposta atualizada:A progressão exige: requisito objetivo — lapso previsto no art. 112, conforme o crime e a reincidência; e requisito subjetivo — mérito, boa conduta carcerária comprovada pelo diretor e resultados do exame criminológico. A decisão judicial deve ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa.
Literalidade da LEP: “Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão (...) se ostentar boa conduta carcerária (...) e pelos resultados do exame criminológico.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 tornou expressa a exigência dos resultados do exame criminológico; a Lei nº 15.402/2026 restabeleceu 1/6 como regra geral.
Fundamentação: Art. 112, caput e §§ 1º e 2º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273800
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