Flashcard FC275245
É possível antecipar a expedição da guia de recolhimento ou da carta de execução para viabilizar a análise imediata de pedido de progressão de regime ou prisão domiciliar?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
É possível antecipar a expedição da guia de recolhimento ou da carta de execução para viabilizar a análise imediata de pedido de progressão de regime ou prisão domiciliar?
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Resposta
Sim. O juízo da execução pode autorizar a expedição antecipada para possibilitar essa análise quando houver plausibilidade do direito e observância dos requisitos legais; não confere benefício automático.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273802
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