Flashcard FC275249
A falta disciplinar grave apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar impõe regressão de regime?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
A falta disciplinar grave apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar impõe regressão de regime?
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Resposta
Sim.
Regressão obrigatória, sem discricionariedade do juiz.
Veja como foi cobrado:
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