Flashcard FC275250
Qual o requisito preliminar para a concessão de prisão domiciliar?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Qual o requisito preliminar para a concessão de prisão domiciliar?
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Resposta
Cumprimento da pena em regime aberto.Veja como foi cobrado:
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