Flashcard FC275251
Qual percentual deve cumprir o condenado que exerceu comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Qual percentual deve cumprir o condenado que exerceu comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado?
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Resposta
Resposta atualizada:O condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado deve cumprir 75% da pena. O livramento condicional é vedado.
Literalidade da LEP: “75% (...) condenado por exercer o comando (...) de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 alterou a hipótese e elevou o lapso de 50% para 75%.
Fundamentação: Art. 112, VI, “b”, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273808
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