Flashcard FC275252
Qual é a divisão mínima das 12 horas de frequência escolar para fins de remição da pena por estudo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Qual é a divisão mínima das 12 horas de frequência escolar para fins de remição da pena por estudo?
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Resposta
A carga horária de 12 horas deve ser fruída em, no mínimo, 3 dias distintos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273809
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