Flashcard FC275254
A prisão domiciliar pode ser concedida, excepcionalmente, a apenadas em regime semiaberto ou fechado que sejam gestantes ou mães/responsáveis por criança ou pessoa com deficiência?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
A prisão domiciliar pode ser concedida, excepcionalmente, a apenadas em regime semiaberto ou fechado que sejam gestantes ou mães/responsáveis por criança ou pessoa com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim; excepcionalmente, por interpretação extensiva, desde que o juízo da execução reconheça proporcionalidade, adequação e necessidade, e que a presença seja imprescindível, vedada se o crime envolveu violência ou grave ameaça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273811
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em