Flashcard FC275255
Condenados maiores de 70 anos podem cumprir o regime aberto em residência particular?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Condenados maiores de 70 anos podem cumprir o regime aberto em residência particular?
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Resposta
Sim.Podem cumprir o regime aberto em residência particular, mediante autorização judicial e observância das demais condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273812
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