Flashcard FC275258
Quais os requisitos cumulativos para a progressão de regime de mulher que é mãe ou responsável por criança?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
Quais os requisitos cumulativos para a progressão de regime de mulher que é mãe ou responsável por criança?
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Resposta
PrimáriaBom comportamento carcerário
Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça
Não ter praticado o crime contra o filho
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior
Ex.:\ 5\ \text{anos}=60\ \text{meses};\ \frac{1}{8}\times60=7{,}5\ \text{meses}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273815
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