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Flashcard FC275261

A inadimplência da pena de multa autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

A inadimplência da pena de multa autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade?
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Resposta

Não. A multa inadimplida não se converte em pena privativa de liberdade; é executada como dívida por meio de inscrição em dívida ativa, execução fiscal, penhora e descontos legais, observadas causas de suspensão e interrupção da prescrição.






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