Flashcard FC275261
A inadimplência da pena de multa autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
A inadimplência da pena de multa autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade?
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Resposta
Não. A multa inadimplida não se converte em pena privativa de liberdade; é executada como dívida por meio de inscrição em dívida ativa, execução fiscal, penhora e descontos legais, observadas causas de suspensão e interrupção da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273818
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