Flashcard FC275262
O juiz da execução pode, antes do término do prazo mínimo da medida de segurança, ordenar exame pericial para verificar a cessação da periculosidade mediante requerimento fundament
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
O juiz da execução pode, antes do término do prazo mínimo da medida de segurança, ordenar exame pericial para verificar a cessação da periculosidade mediante requerimento fundamentado do MP, do interessado, procurador ou defensor?
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Resposta
Em qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado do Ministério Público, do interessado, de seu procurador ou defensor, o juiz da execução pode ordenar exame para verificar a cessação da periculosidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273825
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