Flashcard FC275266
A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição especial para progressão ao regime aberto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2021
A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta como condição especial para progressão ao regime aberto?
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Resposta
Não. É pena restritiva de direitos e, como regra, não pode ser condição do regime aberto; cabe agravo na execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273829
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