Flashcard FC275268
A omissão de declaração de imóveis ou veículos mantidos no exterior configura o crime de evasão de divisas?
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FGV · 2025
A omissão de declaração de imóveis ou veículos mantidos no exterior configura o crime de evasão de divisas?
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Resposta
Não.Evasão abrange apenas disponibilidades cambiais, depósitos em moeda/divisa ou saída não autorizada de moeda; imóveis e veículos no exterior não se incluem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273831
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