Flashcard FC275269
Até quanto pode ser majorado o limite da pena de multa nos crimes contra o sistema financeiro?
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FGV · 2024
Até quanto pode ser majorado o limite da pena de multa nos crimes contra o sistema financeiro?
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Resposta
Até o décuplo, desde que fundamentado e respeitando proporcionalidade e individualização.
Exemplo: teto 100 → novo teto 10\times100=1000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273832
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