Flashcard FC275277
A prisão temporária pode ser decretada para delitos que não constam do rol taxativo da lei?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
A prisão temporária pode ser decretada para delitos que não constam do rol taxativo da lei?
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Resposta
Não. A prisão temporária exige rol taxativo, sendo cabível apenas para crimes expressamente previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273840
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