Flashcard FC275278
A prisão temporária pode ser decretada para crimes não previstos no rol legal?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
A prisão temporária pode ser decretada para crimes não previstos no rol legal?
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Resposta
Não; é medida excepcional com rol taxativo, não admite analogia e exige previsão legal específica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273841
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