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Flashcard FC275279

No cômputo do prazo da prisão temporária, conta-se o dia do cumprimento do mandado?

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda:

No cômputo do prazo da prisão temporária, conta-se o dia do cumprimento do mandado?
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Resposta

Sim.
O dia do cumprimento integra a contagem do prazo.
Ex.: prisão em 1º → 1º+2º+3º+4º+5º = término no 5º dia






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