Flashcard FC275280
Quais são os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e em quais infrações ela é cabível?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
Quais são os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e em quais infrações ela é cabível?
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Resposta
Representação da autoridade policial;
Parecer favorável do Ministério Público;
Imprescindibilidade para as investigações;
Fundadas razões de autoria;
cabível apenas para infrações específicas, como sequestro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273843
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