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Flashcard FC275280

Quais são os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e em quais infrações ela é cabível?

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda:

Quais são os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e em quais infrações ela é cabível?
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Resposta

Representação da autoridade policial;
Parecer favorável do Ministério Público;
Imprescindibilidade para as investigações;
Fundadas razões de autoria;
cabível apenas para infrações específicas, como sequestro.






Veja como foi cobrado:
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