Flashcard FC275282
Qual procedimento a autoridade de custódia deve adotar quando expira o prazo da prisão temporária?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2024
Qual procedimento a autoridade de custódia deve adotar quando expira o prazo da prisão temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve pôr imediatamente em liberdade o custodiado, salvo comunicação prévia de prorrogação ou de prisão preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273845
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em