Flashcard FC275283
Quais os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e qual sua duração?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2024
Quais os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e qual sua duração?
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Resposta
Requisitos: representação da autoridade policial, demonstração da imprescindibilidade para as investigações e fundadas razões de autoria.
Prazo: 5 dias, prorrogável por igual período somente em caso de extrema e comprovada necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em