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Flashcard FC275283

Quais os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e qual sua duração?

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda:

Quais os requisitos legais para a decretação da prisão temporária e qual sua duração?
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Resposta

Requisitos: representação da autoridade policial, demonstração da imprescindibilidade para as investigações e fundadas razões de autoria.
Prazo: 5 dias, prorrogável por igual período somente em caso de extrema e comprovada necessidade.






Veja como foi cobrado:
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