Flashcard FC275285
Quando cabe a prisão temporária e qual seu prazo?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2024
Quando cabe a prisão temporária e qual seu prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Requisitos: quando é imprescindível para as investigações e há prova da materialidade e fundadas razões de autoria, mediante representação da autoridade policial (ou do Ministério Público).
Prazo: 5 dias, prorrogável por igual período somente em caso de extrema e comprovada necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273848
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em