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Flashcard FC275286

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda:

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?
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Resposta

Imprescindibilidade para as investigações;
Fundadas razões de autoria;
que o delito esteja no rol legal.




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