Flashcard FC275287
Quando a prisão temporária for baseada em representação policial, o juiz deve ouvir o Ministério Público antes de decretá-la?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2023
Quando a prisão temporária for baseada em representação policial, o juiz deve ouvir o Ministério Público antes de decretá-la?
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Resposta
Sim. O juiz pode decretar prisão temporária mediante representação da autoridade policial, devendo ouvir o Ministério Público previamente.Prazo inicial: 5 dias, prorrogável por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273850
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