Flashcard FC275290
Quem pode requerer a prisão temporária e qual seu prazo inicial e condição de prorrogação?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
VUNESP · 2022
Quem pode requerer a prisão temporária e qual seu prazo inicial e condição de prorrogação?
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Resposta
Juiz decreta mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Prazo: 5 dias, prorrogável por igual período se houver extrema e comprovada necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273853
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