Flashcard FC275292
O que a autoridade de custódia deve fazer quando expira o prazo indicado no mandado de prisão temporária, sem nova comunicação?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
VUNESP · 2022
O que a autoridade de custódia deve fazer quando expira o prazo indicado no mandado de prisão temporária, sem nova comunicação?
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Resposta
Pôr imediatamente o preso em liberdade, sem necessidade de alvará, salvo comunicação prévia de prorrogação ou decretação de prisão preventiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273855
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