Flashcard FC275299
Quem pode figurar no polo passivo da representação por infração administrativa cometida em estabelecimento?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2025
Quem pode figurar no polo passivo da representação por infração administrativa cometida em estabelecimento?
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Resposta
Tanto a pessoa física (empresário/responsável) quanto a pessoa jurídica, podendo a multa atingir ambos quando houver conduta típica ou responsabilidade de direção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273862
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