Flashcard FC275302
A prática de ato infracional nas imediações de unidade escolar pode ser considerada para agravar a medida socioeducativa?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2025
A prática de ato infracional nas imediações de unidade escolar pode ser considerada para agravar a medida socioeducativa?
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Resposta
Sim.Pode ser valorada negativamente para agravar a medida socioeducativa, desde que haja fundamentação motivada e se respeite a excepcionalidade da internação; não se aplicam as causas de aumento do Direito Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273865
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