Flashcard FC275306
Crimes contra criança e adolescente aplicam-se ao rito sumaríssimo dos Juizados?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2024
Crimes contra criança e adolescente aplicam-se ao rito sumaríssimo dos Juizados?
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Resposta
Não.Não se aplicam o rito sumaríssimo nem as soluções dos Juizados, independentemente da pena prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273869
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