Flashcard FC275307
A entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente implica responsabilidade penal e administrativa e qual deve ser a atuação do Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2023
A entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente implica responsabilidade penal e administrativa e qual deve ser a atuação do Conselho Tutelar?
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Resposta
Sim. Configura crime (detenção e multa) e infração administrativa (multa e possível interdição do estabelecimento).Conselho Tutelar: proteger o adolescente e encaminhar notícia de fato aos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273870
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