Flashcard FC275313
Qual é a natureza da ação penal nos crimes do ECA e o que isso implica quanto à iniciativa da persecução?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2022
Qual é a natureza da ação penal nos crimes do ECA e o que isso implica quanto à iniciativa da persecução?
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Resposta
Ação pública incondicionadaTitular: Ministério Público
Investigação: ex officio
Sem necessidade de representação.
Veja como foi cobrado:
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