Flashcard FC275323
Qual é o efeito jurídico principal de qualificar um crime como hediondo?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FGV · 2021
Qual é o efeito jurídico principal de qualificar um crime como hediondo?
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Resposta
Implica maior rigor na execução penal e restrição a benefícios (progressão de regime, livramento condicional e indulto), afetando o regime inicial.Veja como foi cobrado:
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