Flashcard FC275324
Qual conduta relativa ao termo de garantia configura crime no CDC e qual elemento subjetivo é exigido?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
FGV · 2024
Qual conduta relativa ao termo de garantia configura crime no CDC e qual elemento subjetivo é exigido?
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Resposta
omissão na entrega do termo de garantia devidamente preenchido e especificado; exige dolo.Incide agravante se envolver produto essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273899
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