Flashcard FC275330
Qual conduta relativa ao termo de garantia caracteriza crime contra as relações de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
VUNESP · 2022
Qual conduta relativa ao termo de garantia caracteriza crime contra as relações de consumo?
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Resposta
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; é crime de omissão formal, punível com detenção ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273905
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