Flashcard FC275332
Qual requisito objetivo necessário para a tipicidade do crime material contra a ordem tributária?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
Qual requisito objetivo necessário para a tipicidade do crime material contra a ordem tributária?
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Resposta
Crédito tributário certo e exigível, consolidado pelo lançamento definitivo ou decisão administrativa final; sem essa condição objetiva de punibilidade não há crime material.Veja como foi cobrado:
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