Flashcard FC275333
A recusa obrigatória de emitir nota fiscal por venda efetiva é crime formal, exige lançamento definitivo e admite majorante por envolver comércio de bens essenciais à saúde?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
A recusa obrigatória de emitir nota fiscal por venda efetiva é crime formal, exige lançamento definitivo e admite majorante por envolver comércio de bens essenciais à saúde?
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Resposta
Não. É crime formal, o lançamento definitivo é prescindível, e há majorante se envolver comércio de bens essenciais à vida/saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273908
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