Flashcard FC275335
Quando é possível iniciar a persecução penal antes do encerramento do procedimento administrativo tributário?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
VUNESP · 2024
Quando é possível iniciar a persecução penal antes do encerramento do procedimento administrativo tributário?
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Resposta
Quando há risco de embaraço à fiscalização (ex.: ocultação ou destruição de documentos, obstrução de diligências) ou indícios de crimes não fiscais conexos (ex.: lavagem de dinheiro, estelionato).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273910
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