Flashcard FC275337
Qual conduta tipifica crime formal que se consuma com a omissão ou emissão irregular do documento fiscal, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
VUNESP · 2024
Qual conduta tipifica crime formal que se consuma com a omissão ou emissão irregular do documento fiscal, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário?
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Resposta
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê‑la em desacordo com a legislação.Veja como foi cobrado:
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