Flashcard FC275338
Qual é o momento de consumação do crime tributário e quando se inicia a prescrição?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
Qual é o momento de consumação do crime tributário e quando se inicia a prescrição?
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Resposta
Consumação com o lançamento definitivo do crédito tributário;a prescrição começa nessa data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273913
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